Termos de Uso

1. Objetivo do aplicativo

O Vizinhos Solidários permite que cidadãos avaliem serviços do bairro, enviem relatórios ao vereador vinculado ao cadastro e acionem alertas de segurança para a vizinhança.

2. Cadastro e acesso

• Você se compromete a informar dados verdadeiros e manter seu cadastro atualizado.
• Você é responsável por proteger sua senha e seu dispositivo.

3. Conteúdo enviado pelo usuário

• Ao enviar avaliações, mensagens e anexos (fotos), você declara ter autorização para compartilhar esse conteúdo.
• Não envie dados sensíveis desnecessários (ex.: documentos, dados de terceiros) nas mensagens.

4. Alertas de segurança

• Os alertas devem ser usados com responsabilidade, apenas quando necessário.
• O sistema pode limitar ou remover alertas em caso de uso indevido.

5. Responsabilidades e limitações

• O aplicativo é um canal de participação e comunicação, e não substitui serviços de emergência.
• Em situações de risco imediato, utilize os telefones oficiais (190, 192, 193).

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

7. Trégua Eleitoral e vedação ao uso de máquina pública (Lei 9.504/97)

Durante o período eleitoral, por medida de conformidade e neutralidade, contas identificadas como “Mandato” ou “Vereador” poderão ter funcionalidades de postagem, envio de comunicados e disparos suspensas ou limitadas apenas à leitura, a critério da administração da plataforma.

• Esta medida visa proteger a plataforma e seus usuários contra riscos de uso indevido e eventual responsabilização eleitoral.
• A plataforma poderá aplicar limitações temporárias a partir de datas de referência definidas pela administração, reativando os serviços após o período eleitoral.
• Base legal: Lei 9.504/97 (vedação ao uso de máquina pública e regras de propaganda eleitoral).

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